TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - MEDAUAR,ODETE TI - COLETANEA DE LEGISLACAO AMBIENTAL; CONSTITUICAO FEDERAL PY - 2007/// CY - SAO PAULO PB - REVISTA DOS TRIBUNAIS KW - BRASIL KW - LEGISLACAO KW - MEIO AMBIENTE KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - LEGISLACAO AMBIENTAL KW - DIREITO AMBIENTAL KW - CONSTITUICAO FEDERAL (1988) KW - LIVRO N1 - INCLUI INDICES UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=89402&vHistoryNovo=sim ER -