TY - BOOK AU - GARCIA,LEONARDO DE MEDEIROS AU - THOME,ROMEU TI - DIREITO AMBIENTAL: PRINCIPIOS; COMPETENCIAS CONSTITUCIONAIS; LEI Nº 6.938/1981; LEI Nº 4.771/1965; LEI Nº 9.985/2000; LEI Nº 9.605/1998 PY - 2009/// CY - SALVADOR PB - JUSPODIVM KW - LEGISLACAO KW - LEIS KW - MEIO AMBIENTE KW - LEGISLACAO AMBIENTAL KW - DIREITO AMBIENTAL KW - CONCURSOS PUBLICOS KW - LIVRO N1 - BIBLIOGRAFIA UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=92072&vHistoryNovo=sim ER -