@book{77052,
	author = {BRASIL. CONSTITUICAO, 1988 and SAO PAULO (ESTADO). CONSTITUICAO},
	title = {CONSTITUICAO: REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ESTADO DE SÃO PAULO},
	publisher = {IMPRENSA OFICIAL},
	year = {2005},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {1 ed.},
	note = {PUBLICADO COM: DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=92647&vHistoryNovo=sim}
}