CONSTITUICAO: REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL. CONSTITUICAO, 1988; SAO PAULO (ESTADO). CONSTITUICAO (SAO PAULO IMPRENSA OFICIAL, 2005)
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PUBLICADO COM: DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Keywords: BRASIL; CONSTITUICAO; CONSTITUICAO BRASILEIRA; CONSTITUICAO FEDERAL (1988); LIVRO