BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. NOVO CODIGO CIVIL: EXPOSICAO DE MOTIVOS E TEXTO SANCIONADO - 1 ed. - 340P. 23CM. BROCH. LEI NÂș 10.406/2002. PORTUGUES Subjects--Topical Terms: BRASILDIREITO CIVILCODIGO CIVIL Index Terms--Genre/Form: LIVRO