BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO PENAL; CODIGO DE PROCESSO PENAL 

 - 7 ed. 
 - 1238P. 16CM. ENC. 
<br/><br/> 7ª EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. ATUALIZADOS ATE 07.01.2005. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>LEGISLACAO<br/>DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>DIREITO PENAL<br/>CODIGO DE PROCESSO PENAL<br/>PROCESSO PENAL<br/>CONSTITUICAO DE 1988
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO