TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - GOMES,LUIZ FLAVIO TI - CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO PENAL; CODIGO DE PROCESSO PENAL PY - 2005/// CY - SAO PAULO PB - REVISTA DOS TRIBUNAIS KW - BRASIL KW - LEGISLACAO KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - DIREITO PENAL KW - CODIGO DE PROCESSO PENAL KW - PROCESSO PENAL KW - CONSTITUICAO DE 1988 KW - LIVRO N1 - 7ª EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. ATUALIZADOS ATE 07.01.2005. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=93721&vHistoryNovo=sim ER -