BRASIL. MINISTERIO DA JUSTICA . SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO. DEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR <br/><br/>
CODIGO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR 

 - 9 ed. 
 - 120P. 14CM. BROCH. 
<br/><br/> EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA COM O DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARCO DE 1997 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>LEGISLACAO<br/>DIREITO<br/>CONSUMIDOR<br/>CODIGOS<br/>DEFESA DO CONSUMIDOR<br/>CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO