TY - BOOK AU - BRASILMINISTERIO DA JUSTICA .SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICODEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR TI - CODIGO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PY - 2006/// CY - BRASILIA PB - MINISTERIO DA JUSTICA KW - BRASIL KW - LEGISLACAO KW - DIREITO KW - CONSUMIDOR KW - CODIGOS KW - DEFESA DO CONSUMIDOR KW - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR KW - LIVRO N1 - EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA COM O DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARCO DE 1997 UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=94076&vHistoryNovo=sim ER -