TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA, 1928- COMENTARIOS A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - 3 ed. - 211P. 21CM. BROCH. PORTUGUES Subjects--Topical Terms: BRASILDIREITO PENALJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAISLEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Index Terms--Genre/Form: LIVRO