LIMINARES E DEPOSITOS ANTES DO LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO: DECADENCIA E PRESCRICAO - COELHO, SACHA CALMON NAVARRO, 1940 (SAO PAULO DIALETICA, 2000)
PORTUGUES
INCLUI BIBLIOGRAFIA: P. 93-94.
Keywords: BRASIL; DIREITO TRIBUTARIO; LANCAMENTO TRIBUTARIO; PRESCRICAO (DIREITO); DECADENCIA (DIREITO); LIVRO