@book{83016,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. and PINTO, ANTONIO LUIZ DE TOLEDO},
	title = {CODIGO DE PROCESSO PENAL},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {1998},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {38 ed.},
	note = {DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3-10-1941, ATUALIZADO, ACOMPANHADO DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR ESPECIAL E SUMULAS, DE INDICES CRONOLOGICOS E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR E DAS SUMULAS E SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FOI AUTOR DA PRESENTE OBRA ATE A 37ª EDICAO O DR. JUAREZ DE OLIVEIRA. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA SARAIVA COM A COLABORACAO DE ANTONIO LUIZ DE TOLEDO PINTO E MARCIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS WINDT.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=98795&vHistoryNovo=sim}
}