@book{84772,
	author = {BRASIL. CONSTITUICAO, 1988},
	title = {CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {2007},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {40 ed.},
	note = {ATUALIZADA ATE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.53, DE 19-12-2006, ACOMPANHADA DE NOVAS NOTAS REMISSIVAS E DOS TEXTOS INTEGRAIS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISAO. ADENDO ESPECIAL COM OS TEXTOS ORIGINAIS DOS ARTIGOS ALTERADOS. EDICAO ATUALIZADA E AMPLIADA.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=100594&vHistoryNovo=sim}
}