TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PY - 2010/// CY - BRASILIA PB - CAMARA DOS DEPUTADOS KW - BRASIL KW - CRIANCAS KW - LEGISLACAO KW - ADOLESCENTES KW - DIREITOS DAS CRIANCAS KW - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE KW - DIREITO KW - LIVRO ELETRONICO / EBOOK N1 - LEI N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E LEGISLACAO CORRELATA UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=342935.pdf UR - http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/785/estatuto_crianca_adolescente_7ed.pdf UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=102281&vHistoryNovo=sim ER -