@book{86427,
	author = {BRASIL. CONSTITUICAO, 1988},
	title = {CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: TEXTO CONSTITUCIONAL PROMULGADO EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, COM AS ALTERACOES ADOTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NUMEROS 1/1992 A 70/2012 E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISAO NUMEROS 1 A 6/1994},
	publisher = {CAMARA DOS DEPUTADOS},
	year = {2012},
	address = {BRASILIA},
	edition = {36 ed.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=342940.pdf}
}