BRASIL. CONSTITUICAO, 1988 <br/><br/>
CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: TEXTO CONSTITUCIONAL PROMULGADO EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, COM AS ALTERACOES ADOTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NUMEROS 1/1992 A 70/2012 E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISAO NUMEROS 1 A 6/1994 

 - 36 ed. 
 - 103P. RECURSO ELETRONICO 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>LEGISLACAO<br/>DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>CONSTITUICAO FEDERAL (1988)<br/>EMENDA CONSTITUCIONAL<br/>REVISAO CONSTITUCIONAL
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>DIREITO<br/>LIVRO ELETRONICO / EBOOK