TY - BOOK AU - BRASILCONSTITUICAO,1988 TI - CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: TEXTO CONSTITUCIONAL PROMULGADO EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, COM AS ALTERACOES ADOTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NUMEROS 1/1992 A 70/2012 E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISAO NUMEROS 1 A 6/1994 PY - 2012/// CY - BRASILIA PB - CAMARA DOS DEPUTADOS KW - BRASIL KW - LEGISLACAO KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - CONSTITUICAO FEDERAL (1988) KW - EMENDA CONSTITUCIONAL KW - REVISAO CONSTITUCIONAL KW - DIREITO KW - LIVRO ELETRONICO / EBOOK UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=342940.pdf UR - http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/8648/constituicao_federal_36ed_versao_reduzida.pdf?sequence=11 UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=102286&vHistoryNovo=sim ER -