@book{87381,
	author = {BRASIL. CONSTITUICAO, 1988},
	title = {CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: TEXTO CONSTITUCIONAL PROMULGADO EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, COM AS ALTERACOES ADOTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 1/1992 A 56/2007 E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISAO NºS 1 A 6/1994},
	publisher = {CAMARA DOS DEPUTADOS},
	year = {2008},
	address = {BRASILIA},
	edition = {26 ed.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=103267&vHistoryNovo=sim}
}