BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [AUDIO LIVRO/MP3] 

 - 1 CD (CA. 126MIN): MP3 
<br/><br/> PRODUZIDO NOS ESTUDIOS DO INSTITUTO OLHOS. DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL VISUAL - LEI 9610 DE 10/02/1998 . ART. 46 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLACAO<br/>LEIS<br/>DIREITO<br/>PROTECAO AO CONSUMIDOR<br/>DEFESA DO CONSUMIDOR<br/>CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<br/>DIREITO DO CONSUMIDOR
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>AUDIOLIVRO