TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - INSTITUTO OLHOS TI - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [AUDIO LIVRO/MP3] PY - 0000///S.D CY - BRASILIA PB - INSTITUTO OLHOS KW - LEGISLACAO KW - LEIS KW - DIREITO KW - PROTECAO AO CONSUMIDOR KW - DEFESA DO CONSUMIDOR KW - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR KW - DIREITO DO CONSUMIDOR KW - AUDIOLIVRO N1 - PRODUZIDO NOS ESTUDIOS DO INSTITUTO OLHOS. DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL VISUAL - LEI 9610 DE 10/02/1998 . ART. 46 UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=108397&vHistoryNovo=sim ER -