@book{93527,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. and MARQUES, FERNANDO DE OLIVEIRA},
	title = {CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEGISLACAO DE DEFESA COMERCIAL E DA CONCORRENCIA; LEGISLACAO DAS AGENCIAS REGULADORAS},
	publisher = {REVISTA DOS TRIBUNAIS},
	year = {2005},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {6 ed.},
	note = {6ª EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. ATUALIZADOS ATE 03.01.2005. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=109591&vHistoryNovo=sim}
}