BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEGISLACAO DE DEFESA COMERCIAL E DA CONCORRENCIA; LEGISLACAO DAS AGENCIAS REGULADORAS 

 - 6 ed. 
 - 1150P. 16CM. ENC. 
<br/><br/> 6ª EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. ATUALIZADOS ATE 03.01.2005. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>LEGISLACAO<br/>CONCORRENCIA<br/>DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>CONSTITUICAO<br/>CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<br/>CONSTITUICAO DE 1988
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO