TY  - BOOK
AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
AU  - MARQUES,FERNANDO DE OLIVEIRA
TI  - CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEGISLACAO DE DEFESA COMERCIAL E DA CONCORRENCIA; LEGISLACAO DAS AGENCIAS REGULADORAS
PY  - 2005///
CY  - SAO PAULO
PB  - REVISTA DOS TRIBUNAIS
KW  - BRASIL
KW  - LEGISLACAO
KW  - CONCORRENCIA
KW  - DIREITO CONSTITUCIONAL
KW  - CONSTITUICAO
KW  - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
KW  - CONSTITUICAO DE 1988
KW  - LIVRO
N1  - 6ª EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. ATUALIZADOS ATE 03.01.2005. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=109591&vHistoryNovo=sim
ER  -