@book{93880,
	title = {CODIGO PENAL, CONSTITUICAO FEDERAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {2010},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {16 ed.},
	note = {"DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7-12-1940, ATUALIZADO E ACOMPANHADO DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, TAMBEM ATUALIZADA, DE SUMULAS E DE INDICES: SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO PENAL, CRONOLOGICO DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR, DA LEI DE INTRODUCAO, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E DAS SUMULAS.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=109946&vHistoryNovo=sim}
}