CODIGO PENAL, CONSTITUICAO FEDERAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 

 - 16 ed. 
 - XXX, 245P. 16CM. BROCH. 
<br/><br/> "DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7-12-1940, ATUALIZADO E ACOMPANHADO DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, TAMBEM ATUALIZADA, DE SUMULAS E DE INDICES: SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO PENAL, CRONOLOGICO DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR, DA LEI DE INTRODUCAO, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E DAS SUMULAS. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>CODIGO PENAL<br/>CONSTITUICAO DE 1988
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO