TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL PY - 2002/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (1966) KW - LIVRO N1 - "LEI Nº 5.172, DE 25-10-1966, ATUALIZADA E ACOMPANHADA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR E INDICES SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRONOLOGICOS DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=110320&vHistoryNovo=sim ER -