TY - BOOK AU - BRASILCONSTITUICAO,1988 TI - CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: ATUALIZADA ATE 03.01.2005 PY - 2005/// CY - SAO PAULO PB - REVISTA DOS TRIBUNAIS KW - BRASIL KW - CONSTITUICAO KW - CONSTITUICAO BRASILEIRA KW - CONSTITUICAO DE 1988 KW - CONSTITUICAO FEDERAL (1988) KW - LIVRO N1 - EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. ATUALIZADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - REFORMA DO JUDICIARIO UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=113292&vHistoryNovo=sim ER -