@book{99759,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.},
	title = {LEGISLACAO VIGENTE},
	publisher = {MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL},
	year = {S,D.},
	address = {BRASILIA, DF},
	edition = {1 ed.},
	note = {CONTEM A LEGISLACAO VIGENTE SOBRE DEFESA CIVIL: LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012; LEI Nº 12.340, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010; DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010; INSTRUCAO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2012. INCLUI ANEXO I: CLASSIFICACAO E CODIFICACAO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE).},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=115947&vHistoryNovo=sim}
}