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ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: LEI Nº 8.069 DE 13/07/90

BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.

ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: LEI Nº 8.069 DE 13/07/90 ECA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - 1 ed. - 183P. 14CM. BROCH.

CONTEM: LEI DE CRIACAO DO CONDECA; REGULAMENTACAO DO CONDECA; FUNDO ESTADUAL DCA; LEI DE CRIACAO DO CONANDA. INDICE TEMATICO.

PORTUGUES

Subjects--Topical Terms:
BRASIL
CRIANCAS
LEGISLACAO
LEIS
MENORES
ADOLESCENTES
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ECA
CONANDA
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
CONDECA
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
DECLARACAO DOS DIREITOS DA CRIANCA
ESTATUTO LEGAL, LEIS, ETC.

Index Terms--Genre/Form:
LIVRO

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