000 01297nam a2200289 i 4500
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003 SANTOANDRE
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008 260717s2006 bl ||||| |||| 00| 0 por d
040 _aSANTOANDRE
_bpor
_erda
_dKoha
099 _acon_detalhe:133584
245 1 0 _aLEI MARIA DA PENHA: LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006: COIBE A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
100 1 _aBRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.
_eAutor
250 _a1 ed.
264 1 _aBRASILIA
_bSECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES
_c2006
300 _a31P. 21CM. BROCH.
546 _aPORTUGUES
520 _aCria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
650 4 _aBRASIL
650 4 _aLEGISLACAO
650 4 _aVIOLENCIA CONTRA AS MULHERES
650 4 _aVIOLENCIA DOMESTICA
650 4 _aLEI MARIA DA PENHA
655 4 _aLIVRO
856 4 0 _uhttps://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=133584&vHistoryNovo=sim
_yRegistro de origem
942 _cBK
999 _c117023
_d117023