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CODIGO PENAL, CONSTITUICAO FEDERAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

Material type: TextPublisher: SAO PAULO SARAIVA 2010Edition: 16 edDescription: XXX, 245P. 16CM. BROCHSubject(s): Genre/Form: Online resources:
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PORTUGUES

"DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7-12-1940, ATUALIZADO E ACOMPANHADO DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, TAMBEM ATUALIZADA, DE SUMULAS E DE INDICES: SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO PENAL, CRONOLOGICO DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR, DA LEI DE INTRODUCAO, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E DAS SUMULAS.

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