CODIGO PENAL

CODIGO PENAL - 7 ed. - XIX. 995P. 18CM. ENC.

NOTAS DE RODAPE. (DECRETO LEI Nº 2848, DE 7-12-1940): LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS; (DECRETO LEI Nº 3688, DE 3/10/1941), LEI DE INTRODUCAO (DECRETO LEI Nº 3914, DE 9-12-1941), CONTENDO A LEGISLACAO COMPLEMENTAR RESPECTIVA E, EM APENDICE O ANTIPROJETO DO CODIGO PENAL NELSON HUNGRIA. ATUALIZACAO, REMISSOES E INDICE PELO DR. JOSE FREDERICO MARQUES


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