CODIGO PENAL
Material type:
TextPublisher: SAO PAULO SARAIVA 1969Edition: 7 edDescription: XIX. 995P. 18CM. ENCSubject(s): Genre/Form: Online resources:
PORTUGUES
NOTAS DE RODAPE. (DECRETO LEI Nº 2848, DE 7-12-1940): LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS; (DECRETO LEI Nº 3688, DE 3/10/1941), LEI DE INTRODUCAO (DECRETO LEI Nº 3914, DE 9-12-1941), CONTENDO A LEGISLACAO COMPLEMENTAR RESPECTIVA E, EM APENDICE O ANTIPROJETO DO CODIGO PENAL NELSON HUNGRIA. ATUALIZACAO, REMISSOES E INDICE PELO DR. JOSE FREDERICO MARQUES
There are no comments on this title.